Quinta-feira, 26 de Julho de 2018

A ERMIDA DE STº AMARO E A LEI

Voltamos a este assunto apenas para cruzar dados com a Lei e o teor do ponto 5 da explicação da CMA datada de 27.06.2016, dada  à Tubucci.

Já aqui é claro que só o cunhal estava protegido e como tal deverá ser preservado e integrado em qualquer construção futura e a necessidade de execução de escavações arqueológicas no local diz logo de antemão tudo. Aliada à legislação torna-se claro o desfecho final do edificio classificado, que pode ser alvo de projecto (garagens eventualmente) integrando assim o cunhal classificado.

 

1. A legislação é clara em diversos aspectos desde coimas à possibilidade de construção em sitios classificados como vemos à frente:

 

Lei n.o 107/2001

de 8 de Setembro

Estabelece as bases da política e do regime de protecção

e valorização do património cultural

 

CAPÍTULO II

Da tutela contra-ordenacional

Artigo 104.o

Contra-ordenações especialmente graves Constitui contra-ordenação punível com coima de

500 000$ a 5 000 000$ e de 5 000 000$ a 100 000 000$, conforme sejam praticados por pessoa singular ou

colectiva:

  1. a) O deslocamento ou a demolição de imóveis classificados, ou em vias de classificação, fora das condições referidas nos artigos 48.o e 49.o;
  2. b) A realização de obras que hajam sido previamente embargadas de harmonia com o disposto no n.o 1 do artigo 47.o;

 

Artigo 105.o

Contra-ordenações graves

Constitui contra-ordenação punível com coima de 350 000$ a 3 500 000$ e de 3 500 000$ a 20 000 000$,

conforme sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva:

  1. d) A violação do disposto no n.o 3 do artigo 45.o e no artigo 51.o, bem como o deslocamento ou

a demolição ilícita, a realização de obras previamente embargadas ou a exportação ou expedição

de bens realizadas em desconformidade com o disposto nos n.os 1 e 5 do artigo 66.o, quando, em qualquer dos casos, a violação respeite a bens classificados como de interesse público.

 

Artigo 106.o

Contra-ordenações simples

Constitui contra-ordenação punível com coima de

100 000$ a 500 000$ e de 500 000$ a 5 000 000$, conforme

sejam praticadas por pessoa singular ou colectiva:

  1. a) A violação do disposto no artigo 32.o e nos n.os 1 e 2 do artigo 36.o, quando a mesma respeite

a bens classificados como de interesse municipal

 

Decreto-Lei n.º 140/2009

de 15 de Junho

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

 

CAPÍTULO III

Bens culturais imóveis

 

Artigo 15.º

Elementos do relatório prévio para bens culturais imóveis

O relatório prévio incide, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

  1. a) Critérios que fundamentem as obras ou intervenções de reconstrução, ampliação, alteração e conservação propostas;
  2. b) Adequação das obras ou intervenções em relação às características do imóvel, tendo em conta o grau de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, bem como o interesse cultural que a fundamenta, designadamente o interesse histórico, arquitectónico, artístico, científico, social ou técnico;
  3. c) Compatibilidade dos sistemas e materiais propostosem relação aos existentes;
  4. d) Avaliação dos benefícios e riscos das obras ou intervenções propostas;
  5. e) Consequências das obras ou intervenções no património arqueológico;
  6. f) A utilização proposta para o imóvel;
  7. g) Bibliografia e fontes documentais relevantes no âmbito das obras ou intervenções propostas;
  8. h) Levantamento fotográfico ou videográfico geral, deconjunto e de detalhe do interior e do exterior.

 

A facilidade com que foi destruida a parede do edificio, pode bem ser a resultante do ponto 5 dado pela Câmara à Tubucci, que fala só do cunhal, aliado é claro a ser de interesse municipal de pouca relevância e interesse. Logo as escavações arqueológicas no local previam o desfecho de nova construção ao abrigo do Artigo 15 1a)?

Por outro o Decreto-Lei n.º 140/2009 de 15 de Junho no CAPÍTULO III Bens culturais imóveis

Artigo 15.º

Elementos do relatório prévio para bens culturais imóveis

O relatório prévio incide, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:

  1. a) Critérios que fundamentem as obras ou intervenções de reconstrução, ampliação, alteração e conservação propostas;

DESENVOLVIMENTO DA QUESTÃO

 

Este Decreto-Lei é claro e diz-nos em que moldes se podem fazer alterações nos imóveis classificados, o que nos parece que pode ser viável para o caso presente.

Por outro, o facto de estamos perante apartamentos para venda e claro garagens faziam muito jeito, face ao sitio e predispõe a uma venda garantida.

Face a esta politica de intervenção, recuperação e valorização de edificios antigos dentro da cidade, visando a fixação de população no centro histórico, pode ser uma medida que contrarie a desertificação. Agora terá isto de ser efectuado à custa do Património classificado, como o foi  a muralha no largo 1º de Maio e eventualmente no caso presente? O FACTO É QUE O CUNHAL FICA PROTEGIDO CERTAMENTE. Teremos de ver o ponto de vista do outro e pensar, será que a entrada para as garagens terá assim tão grande impacto, quando até pode valorizar o respectivo edificio e o edificio fronteiro e constituir mais valia ao centro histórico? Isto até compreendemos embora a legislação anterior aponte todo o edificio como classificado. Mas a que é que isto nos leva? Será de todo viável sacrificar património classificado em prol do desenvolvimento urbano e do seu crescimento populacional? Teremos assim tanto património classificado?

E com isto encerramos em definitivo a questão da Ermida de Stº Amaro, porque o desfecho agora nos parece claro. Fica aberto e de pleno direito para todos os proprietários de imóveis classificados, iniciativas que levem a melhoramentos nesse edificios, o que é de aproveitar, face também à legislação existente de apoio monetário e outras insenções a esses edificios classificados . Para tal é ver Leis sobre o Património Cultural, alguns posteriores aos que aqui citamos, como o Decreto-Lei n.º 148/2015 de 4 de agosto.

 

publicado por Álvaro Batista às 15:28
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