Domingo, 29 de Julho de 2018

A ERMIDA DE STº AMARO E UMA FRASE DO VICE PRESIDENTE JOÃO CASEIRO GOMES

Embora tenhamos afirmado que para nós o assunto da ermida estava encerrado o facto é que perante a afirmação em baixo na reunião de Câmara, do dia 24 de julho, conforme uma reacção do blog Cidadãos por Abrantes intitulado, blogue volta a criticar Caseiro Gomes - Ouvir o Vice Gomes mete os pés pelas mãos, entendemos que por nossa parte se impõe um esclarecimento devido às afirmações do Vice Presidente Caseiro Gomes que se transcreve:

 

“Nós não estamos a cometer nenhuma ilegalidade, nem estamos com facilitismos (…) e não podemos andar a pôr em causa o trabalho do Município sem primeiro conhecer os processos”, considerou o vice-presidente.

 

Se esta questão nos é dirigida importa desde logo esclarecer o seguinte:

Nós não dissemos que a Câmara estava a cometer alguma ilegalidade nem estava com facilitismos, como nunca posemos em causa o trabalho do Municipio, pois apenas nos referimos às alineas 5 e 6 de esclarecimento dadas à Tubucci. Isto é totalmente claro no nosso blog. A questão que se coloca era que o edificio era totalmente classificado e não só o cunhal. O que aconteceu, e segundo nos parece, é que a CMA não esclareceu o proprietário devidamente ao falar só no cunhal como se consta nas alineas 5 e 6, quando o devia ter falado em todo o edificio. Aqui é que está o erro da Câmara, pelo que o proprietário aproveitou a deixa e deitou abaixo aquilo que supostamente não estava classificado. Por outro quem nos tem de dizer se os serviços camarários estiveram com facilitismos é somente os serviços respectivos e jamais estamos ou tivemos a pretensão de pôr em causa o trabalho do Municipio sem primeiro conhecer os processos. Aqui importa afirmar que não temos nada de conhecer os processos perante as alineas 5 e 6 do esclarecimento dado à Tubucci. Ou disseram uma coisa ao proprietário e outra à Tubucci? Ou os processos têm coisa diversa do esclarecimento dado à Tubucci? A alínea 4 também é clara pois não houve qualquer licenciamento para a área referênciada pela Tubucci. Para bem da edilidade (e aqui é os serviços que licenciaram a obra e fizeram o parecer sobre o lado da ermida)  é precisamente ela que tem o dever de FAZER O DEVIDO ESCLARECIMENTO E PUBLICAR OS PROCESSOS, clareando a questão, elucidando assim o eleitorado, pelo dever de transparência e reposição da verdade. O facto é que é claro que jamais os serviços camarários deveriam ter apenas indicado o cunhal como elemento classificado, mas sim todo o edificio, conforme está na Lei, ponto. A existir erro foi da Câmara (serviços) simplesmente. Agora afirmar que nós pretendemos insinuar que a Câmara esteve com facilitismos não é verdade e se estiveram o problema não é nosso. Nós como cidadãos com direito à cultura e sua fruição achamos que temos o direito e o dever de nos manifestar quando está em causa o Património Cultural. Não dizemos que o PS tem culpa do ocorrido e muito menos o Srº Vice Presidente pelo assunto em pauta (mas são eles que respondem pelo Municipio), mas a haver erro foi dos serviços camarários que não souberam ler o constante da Lei que é bem clara. Se alguém vos disse que só o cunhal interessava colocou os serviços e a Câmara em cheque pois isso não é verdade como se pode ver no constante do decreto nº 95/ 78 de 12 de Setembro:

Art. 3.º São classificados como valores concelhios os seguintes imóveis:

Distrito de Santarém:

Concelho de Abrantes:

Casa na Rua Grande (Santos e Silva), 57, em Abrantes.

Casa na Rua do Marquês de Pombal, 1, em Abrantes.

Fonte de S. José, em Abrantes.

 

O decreto é claro e aqui não podemos escamotear a verdade, Casa na Rua do Marquês de Pombal, 1, em Abrantes.

Agora se coloca uma questão fase à demolição efectuada e a informação dos serviços que referem apenas o cunhal. É legitimo e deveremos aplicar ao dono de obra uma coima pela destruição efectuada? Parece que não existe agora qualquer legitimidade para o efeito face à classificação do edificio, pois apenas se referiu o cunhal.

Por outro importa salientar que o dono de obra também deveria saber (e segundo a Lei de que não poderemos invocar o seu desconhecimento)  o respectivo Decreto é que era todo o edificio. Por outro não existia qualquer licenciamento para aquele edificio e aqui a CMA pode aplicar coima mas não em relação a se tratar de edificio classificado, isto no nosso entender, pois houve erro crasso na interpretação da Lei. Como nos parece claro é que o dono de obra actuou por má fé. Se queria licenciar parte do edificio e não o cunhal como lhe tinha sido comunicado tinha o dever de submeter novo projecto para o local e então esperar pelo licenciamento ou não, e não destruir parte do edificio. É óbvio que o licenciamento cometeu um deslize (como se diz a ocasião faz o ladrão) mas no nosso entender, e que fique claro, mesmo com este erro não era motivo para a actuação do dono de obra, como não insinuamos que houvesse facilitismo ou dada esperança ao dono de obra para ele fazer o que fez. Por outro a intervenção arqueológica está a ser feita nas traseiras do edificio mas importaria fazê-la também no interior do edificio, pese embora a remoção de terra já efectuada.

Acabamos transcrevendo uma vez mais o decreto-Lei que possibilita «...intervenções sobre bens culturais classificados...».

 

Decreto-Lei n.º 140/2009

de 15 de Junho

 

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Objecto e âmbito de aplicação

1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico dos estudos, projectos, relatórios, obras ou intervenções sobre bens culturais classificados, ou em vias de classificação, de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal.

 

CAPÍTULO III

Bens culturais imóveis

 

Artigo 15.º

Elementos do relatório prévio para bens culturais imóveis

O relatório prévio incide, nomeadamente, sobre os seguintes aspectos:
1.a) Critérios que fundamentem as obras ou intervenções de reconstrução, ampliação, alteração e conservação propostas;
2.b) Adequação das obras ou intervenções em relação às características do imóvel, tendo em conta o grau de classificação de interesse nacional, de interesse público ou de interesse municipal, bem como o interesse cultural que a fundamenta, designadamente o interesse histórico, arquitectónico, artístico, científico, social ou técnico;
3.c) Compatibilidade dos sistemas e materiais propostosem relação aos existentes;
4.d) Avaliação dos benefícios e riscos das obras ou intervenções propostas;
5.e) Consequências das obras ou intervenções no património arqueológico;
6.f) A utilização proposta para o imóvel;
7.g) Bibliografia e fontes documentais relevantes no âmbito das obras ou intervenções propostas;
8.h) Levantamento fotográfico ou videográfico geral, deconjunto e de detalhe do interior e do exterior.

 

Perante isto é claro a viabilidade de garagens ou o que quer que seja, se só o cunhal está em causa.

Acabamos afirmando que achamos por bem voltar de novo a este assunto pois não pretendemos no nosso  post

"A ERMIDA DE STº AMARO E A LEI" insinuar o que quer de seja, bem pelo contrário até levantámos a hipótese viável da entrada das "garagens", uma melhoria ao edificio e agora uma acção de conservação na parede do cunhal que bem precisa. Depois do mal feito o que é melhor então para resolver a questão, permitir novo licenciamento e consolidar o restante do edificio? Porque não se a Lei o permite?

Agora importa salientar que não estamos de acordo com o proferido ainda pelo vice-presidente:

«...O vice-presidente salientou que não se podia dizer simplesmente que “as leis não estavam a ser respeitadas e que a situação não foi acautelada”. E vincou que a Câmara sabe que “o empreiteiro da obra teve em conta todas as situações para trabalhar naquele local, não tendo sido cometida qualquer tipo de negligência”...».

A realidade é bem diversa, a praticada pelo dono de obra ou empreiteiro, pois não podemos escamotear a verdade, pois o facto é que ele destruiu edificio classificado e os serviços meteram os pés pelas mãos. O tempo dos sofistas já lá vái pois esta afirmação é totalmente contraditória.

Agora que fique claro uma vez mais, jamais pretendemos «...andar a pôr em causa o trabalho do Município...». Agora que houve erro houve, mas também má-fé do dono de obra é evidente. Assunto encerrado para nós pois este esclarecimento se impunha.

Agora que pontos de vista diferentes não façam inimigos é importante, pois se todos pensássemos da mesma maneira não haveria progresso. Do confronto de ideias é que surge o futuro ideal e se constrói uma sociedade mais digna e justa, onde os contrários possam viver em paz.

publicado por Álvaro Batista às 10:59
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